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CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção III Da isenção dos prêmios pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 112-A

Art. 112-A. Ficam isentos do imposto sobre a renda os prêmios em dinheiro pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos fatos geradores ocorridos entre 24 de julho de 2024 e 5 de dezembro de 2024.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art112-A