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CAPÍTULO XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 113

Art. 113. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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CAPÍTULO XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art113