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CAPÍTULO V DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 21-B

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 21-B. Os agentes operadores deverão disponibilizar, por meio de seu canal eletrônico, aos apostadores o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa - ComprovaBet até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao do recebimento dos prêmios ou ao que tenha incorrido em perdas, com as seguintes informações:

I - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do agente operador;

II - nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do apostador;

III - o resultado total obtido pelo apostador, em reais, mediante a soma dos ganhos e a subtração das perdas calculados de forma separada para cada natureza de aposta prevista no art. 21-A, caput, inciso I, auferido no ano, compreendendo a soma dos resultados obtidos em todas as marcas comerciais do agente operador, com indicação do nome de cada marca comercial em que o apostador efetuou apostas;

IV - indicação do saldo, em reais, da conta gráfica do apostador no agente operador em 31 de dezembro do ano anterior ao da realização das apostas e em 31 de dezembro do ano da realização das apostas, compreendendo o valor total dos saldos das contas gráficas em todas as marcas comerciais do agente operador utilizadas pelo apostador; e

V - o texto constante do Anexo XI.

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação acessória prevista no caput sujeitará os agentes operadores às sanções previstas no art. 19 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art21-B