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CAPÍTULO V DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 21

5 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 21. Estão sujeitos à tributação definitiva:

I - ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos;

III - ganhos de capital decorrentes da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024;

IV - ganhos de capital referentes à diferença a maior entre o valor da integralização e o constante da declaração de bens, na transferência de bens e direitos da pessoa física a pessoa jurídica a título de integralização de capital;

V - ganhos de capital apurados na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão, a herdeiros, legatários ou donatários como adiantamento da legítima, bem como a cada ex-cônjuge ou ex-companheiro, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam da declaração do de cujus, do doador ou do ex-cônjuge ou ex-companheiro declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável;

VI - ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

VII - ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro;

VIII - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa; e

IX - prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa e no fantasy sport de que trata o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Estão também sujeitos à tributação definitiva os ganhos de capital e os ganhos líquidos referidos nos incisos I, VI, VII, VIII e IX do caput quando recebidos por pessoas não residentes no País.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art21