2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2016.
Art. 55. O recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, será calculado com base nos valores das tabelas progressivas mensais constantes do Anexo II, observada a tabela de redução constante do Anexo X.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6049/2016 Solução de ConsultaRFB · 03/11/2016 SC Cosit nº 372/2014 Solução de ConsultaRFB · 18/12/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (“CARNÊ-LEÃO”)
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art55