11 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2026.
Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode-se deduzir do rendimento tributável:
I - as parcelas previstas nos incisos I a V do caput do art. 52; e
II - as despesas escrituradas em livro Caixa, observado o disposto no art. 104.
§ 1º As deduções referidas no inciso I do caput podem ser utilizadas somente quando não tiverem sido deduzidas de outros rendimentos auferidos no mês, sujeitos à tributação na fonte.
§ 2º As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento.
§ 3º Alternativamente às deduções previstas no caput, o contribuinte utilizará desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, caso lhe seja mais benéfico, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
Subseção Única Da Dedução de Despesas com Informatização pelos Titulares de Serviços de Registros Públicos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 79/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 14/05/2026 SC Disit/SRRF06 nº 6019/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 18/09/2025 SC Cosit nº 10/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 17/02/2025 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (“CARNÊ-LEÃO”)
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art56