2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2023.
Art. 168. O lucro decorrente da receita reconhecida na fase de construção cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro poderá ser tributado à medida do efetivo recebimento.
§ 1 Em cada período de apuração, o lucro a que se refere o caput será a receita líquida definida no § 1 do art. 26 diminuída dos custos diretos e indiretos incorridos.
§ 2 Para fins do diferimento de que trata o caput, a concessionária deverá realizar os seguintes ajustes no e-Lalur e no e-Lacs:
I - exclusão do lucro referido no § 1 , com registro do valor excluído na parte B; e
II - adição do lucro diferido conforme o inciso I, na proporção dos recebimentos, e respectiva baixa na parte B;
§ 3 Em cada período de apuração, o valor a ser adicionado conforme o inciso II do § 2 será calculado pela aplicação da seguinte fórmula:
V = valor total contratado.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art168