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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXV Dos Contratos de Concessão de Serviços PúblicosSeção III Dos Aportes de Recursos nas Parcerias Público-Privadas

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 171

Art. 171. Em relação aos contratos de parceria público-privada de que trata a Lei n 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o valor dos aportes de recursos realizados nos termos do § 2 do art. 6 dessa Lei poderá ser excluído do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado.

§ 1 A parcela excluída nos termos do caput deverá ser computada, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, em cada período de apuração durante o prazo restante do contrato, considerado a partir do início da prestação dos serviços públicos.

§ 2 O valor a ser adicionado em cada período de apuração deve ser o valor da parcela excluída, dividida pela quantidade de períodos de apuração contidos no prazo restante do contrato.

§ 3 Para os contratos de concessão em que a concessionária já tenha iniciado a prestação dos serviços públicos nas datas de adoção inicial de que trata o art. 291 as adições subsequentes serão realizadas em cada período de apuração durante o prazo restante do contrato, considerando o saldo remanescente ainda não adicionado.

§ 4 Ocorrendo a extinção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída nos termos do caput, ainda não adicionado, deverá ser computado, para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, no período de apuração da extinção.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art171