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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXVI Do Arrendamento MercantilSeção II Da Pessoa Jurídica Arrendatária

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 176

Art. 176. A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições contidas na Lei n 6.099, de 1974, nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e venda a prestação.

§ 1 O preço de compra e venda será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.

§ 2 Na hipótese prevista no caput, as importâncias já deduzidas como custo ou despesa operacional pela adquirente serão acrescidas ao lucro tributável no período de apuração correspondente à respectiva dedução.

§ 3 Os tributos não recolhidos na hipótese prevista no § 2 serão devidos com acréscimos previstos na legislação vigente.

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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art176