Art. 176. A aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições contidas na Lei n 6.099, de 1974, nas operações em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operação de compra e venda a prestação.
§ 1 O preço de compra e venda será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.
§ 2 Na hipótese prevista no caput, as importâncias já deduzidas como custo ou despesa operacional pela adquirente serão acrescidas ao lucro tributável no período de apuração correspondente à respectiva dedução.
§ 3 Os tributos não recolhidos na hipótese prevista no § 2 serão devidos com acréscimos previstos na legislação vigente.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art176