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  3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017
  4. Art. 178

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXVII Das Participações em Coligadas e ControladasSeção I Do Desdobramento do Custo de Aquisição com Base em Laudo

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 178

Art. 178. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:

I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no art. 179;

II - mais-valia ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I; e

III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput.

§ 1 Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas.

§ 2 O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente, que deverá ser protocolado na RFB ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do 13 (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.

§ 3 O disposto no § 2 deverá ser observado ainda que o valor de que trata o inciso II do caput seja 0 (zero).

§ 4 O protocolo do laudo na RFB ocorrerá com o envio do seu inteiro teor utilizando-se de processo eletrônico da RFB no prazo previsto no § 2 .

§ 5 Na hipótese prevista no § 4 , o contribuinte deverá informar o número do processo eletrônico no primeiro Lalur de que trata o caput do art. 310 que deve ser entregue após o prazo previsto no § 2 .

§ 6 O atendimento ao previsto nos §§ 4 e 5 dispensa o registro do sumário em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

§ 7 O sumário do laudo a ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - qualificação da adquirente, alienante e adquirida;

II - data da aquisição;

III - percentual adquirido do capital votante e do capital total;

IV - principais motivos e descrição da transação, incluindo potenciais direitos de voto;

V - discriminação e valor justo dos itens que compõem a contraprestação total transferida;

VI - relação individualizada dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos com os respectivos valores contábeis e valores justos; e

VII - identificação e assinatura do perito independente e do responsável pelo adquirente.

§ 8 O não atendimento do disposto neste artigo implica:

I - o não aproveitamento da mais-valia, conforme disposto no inciso III do caput do art. 186;

II - considerar a menos-valia como integrante do custo dos bens ou direitos que forem realizados em menor prazo, conforme disposto no inciso III do caput do art. 187; e

III - o não aproveitamento do ágio por rentabilidade futura (goodwill), conforme disposto no caput do art. 188.

§ 9 A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige:

I - primeiramente, a mensuração dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e

II - posteriormente, o reconhecimento do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa.

§ 10. O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 9 , que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real e do resultado ajustado no período de apuração da alienação ou baixa do investimento.

§ 11. O ganho proveniente de compra vantajosa registrado em conta de resultado deverá ser registrado no e-Lalur e no e-Lacs como:

I - exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real e do resultado ajustado na parte A e registro do valor excluído na parte B, quando do seu reconhecimento; e

II - adição ao lucro líquido para apuração do lucro real e do resultado ajustado na parte A e respectiva baixa na parte B, quando da apuração do ganho ou da perda de capital na alienação ou baixa do investimento.

§ 12. A composição do custo de aquisição a que se refere o caput respeitará o disposto na legislação comercial, considerando inclusive contraprestações contingentes, sendo o seu tratamento tributário disciplinado no art. 196.

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CAPÍTULO XXXVII Das Participações em Coligadas e Controladas

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art178