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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXVII Das Participações em Coligadas e ControladasSeção II Da Avaliação do Investimento

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 182

2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.

Art. 182. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 178 registrada em conta de resultado não será computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado, observado o disposto no art. 184.

Parágrafo único. A contrapartida a que se refere o caput deverá ser registrada no e-Lalur e no e-Lacs como:

I - adição ao lucro líquido para apuração do lucro real e do resultado ajustado na parte A, relativamente à mais-valia e ao ágio por rentabilidade futura (goodwill), e controlada na parte B para exclusão futura quando da apuração do ganho ou da perda de capital na alienação ou liquidação do investimento; e

II - exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real e do resultado ajustado na parte A, relativamente à menos-valia, e controlada na parte B para adição futura quando da apuração do ganho ou da perda de capital na alienação ou liquidação do investimento.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art182