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  4. Art. 186

LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXVII Das Participações em Coligadas e ControladasSeção V Da Incorporação, Fusão e Cisão

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 186

Art. 186. Para efeitos do disposto no inciso I do art. 185:

I - a diferença entre o valor da mais-valia registrado contabilmente na data de aquisição da participação societária e o valor lançado em contrapartida à conta que registra o bem ou direito que lhe deu causa, em decorrência do evento de incorporação, fusão ou cisão, será excluída do lucro líquido para apuração do lucro real e do resultado ajustado à medida que o bem ou direito for sendo realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa;

II - se o bem ou direito que deu causa à mais-valia não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, deduzir o valor do saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de 5 (cinco) anos contado da data do evento;

III - a pessoa jurídica não poderá considerar como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 178, decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, quando:

a) o laudo a que se refere o § 2 do art. 178 não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado;

b) os valores que compõem o saldo da mais-valia não puderem ser identificados em decorrência da não observância do disposto no § 3 do art. 183 ou no § 1 do art. 191;

c) o bem ou direito que deu causa a mais-valia já tenha sido alienado ou baixado à data do evento de incorporação, fusão ou cisão;

IV - a dedutibilidade da despesa de depreciação, amortização ou exaustão e o ajuste de que trata o inciso I estão condicionados a que o bem ou direito esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

§ 1º Nas hipóteses tratadas nos incisos I e II do caput, e observado o disposto no inciso IV do caput e no art. 196, a pessoa jurídica procederá às exclusões do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado na parte A do eLalur e do eLacs, com a respectiva baixa nas contas da parte B originadas dos ajustes determinados pelo inciso I do parágrafo único do art. 182.

§ 1º-A Na situação prevista no § 1º, caso a sucessora do evento de incorporação, fusão ou cisão não seja a antiga investidora:

I - os saldos nas contas da parte B do e-Lalur e do e-Lacs originadas dos ajustes determinados pelo inciso I do parágrafo único do art. 182, relativamente à mais-valia, deverão ser baixados pela antiga investidora, sem qualquer efeito na apuração do lucro real e do resultado ajustado; e

II - os saldos de que trata o inciso I deverão ser registrados na parte B do e-Lalur e do e-Lacs pela sucessora para controle de futuras exclusões a serem realizadas conforme o § 1º.

§ 2 O laudo de que trata a alínea “a” do inciso III do caput será desconsiderado na hipótese em que os dados nele constantes apresentem, comprovadamente, vícios ou incorreções de caráter relevante.

§ 3 A vedação prevista na alínea “a” do inciso III do caput não se aplica às participações societárias adquiridas até a data da adoção inicial de que trata o art. 291.

§ 4 O valor da mais-valia registrado contabilmente na data de aquisição da participação societária não poderá ser excluído na apuração do lucro real e do resultado ajustado caso o bem já tenha sido alienado ou baixado na data do evento de incorporação, fusão ou cisão.

§ 5º Na hipótese de a mais-valia ser decorrente de aquisição de participação societária entre partes dependentes ou de ocorrer alguma das situações previstas no inciso III do caput:

I - os saldos nas contas da parte B do e-Lalur e do e-Lacs originadas dos ajustes determinados pelo inciso I do parágrafo único do art. 182, relativamente à mais-valia, deverão ser baixados, sem qualquer efeito na apuração do lucro real e do resultado ajustado; e

II - o valor da mais-valia existente na contabilidade na data do evento de incorporação, fusão ou cisão que vier a integrar o custo do bem ou direito que lhe deu causa deverá ser registrado na parte B do e-Lalur e do e-Lacs para controle de futuras adições a serem efetuadas à medida da realização do ativo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art186