Art. 192. As disposições contidas na Instrução Normativa SRF n 11, de 10 de fevereiro de 1999, continuam a ser aplicadas somente às operações de incorporação, fusão e cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014, não se aplicando as disposições contidas nos arts. 185 a 188.
§ 1 No caso de aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo para incorporação de que trata o caput poderá ser:
I - até 31 de dezembro de 2017, se a aprovação tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2016; ou
II - de até 12 (doze) meses contados a partir da aprovação da aquisição pelo órgão regulador ou fiscalizador.
§ 2 Na hipótese prevista no § 1 o processo de aquisição deve ter sido iniciado até 31 de dezembro de 2014.
§ 3 Para efeitos do disposto neste artigo a pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado, no e-Lalur e no e-Lacs.
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CAPÍTULO XXXVII Das Participações em Coligadas e Controladas
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art192