2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.
Art. 193. Na hipótese tratada no art. 192 a pessoa jurídica que detinha a participação societária deverá manter memória de cálculo relativa ao investimento considerando os métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007.
§ 1 Na memória de cálculo o valor do investimento deverá ser desdobrado em:
I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição; e
II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso I.
§ 2 A pessoa jurídica deverá indicar, dentre os seguintes, o fundamento econômico do ágio ou deságio:
I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;
II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou
III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.
§ 3 Os valores de que tratam os incisos I e II do § 2 deverão estar baseados em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.
§ 4 A memória de cálculo de que trata o caput, relacionada ao evento de incorporação, fusão ou cisão, será apresentada pela empresa resultante do evento na ECF, devendo constar:
I - o valor da participação societária na data da aquisição do investimento;
II - os valores relacionados a ágio ou deságio, individualizados por fundamento econômico, na data de aquisição do investimento;
III - a evolução da amortização do ágio ou deságio, desde a data de aquisição da participação societária até a data do evento; e
IV - o código de inscrição da conta em que estava registrada no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) de que tratam os arts. 7 e 8 da Instrução Normativa RFB n 949, de 16 de junho de 2009, do último período em que a pessoa jurídica que detinha a participação societária esteve obrigada ao Regime Tributário de Transição (RTT) de que trata a Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009.
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CAPÍTULO XXXVII Das Participações em Coligadas e Controladas
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art193