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  3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017
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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XXXVII Das Participações em Coligadas e ControladasSeção III Da Aquisição de Participação Societária em Estágios

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 183

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2018.

Art. 183. No caso de aquisição de controle de outra empresa na qual se detinha participação societária anterior, o contribuinte deve observar as seguintes disposições:

I - o ganho decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data da aquisição, poderá ser diferido, sendo reconhecido para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado por ocasião da alienação ou baixa do investimento;

II - a perda relacionada à avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurada na data da aquisição, poderá ser considerada na apuração do lucro real e do resultado ajustado somente por ocasião da alienação ou baixa do investimento; e

III - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação anterior, em relação ao valor dessa participação avaliada a valor justo, também poderá ser diferido, sendo reconhecido para fins de apuração do lucro real e do resultado ajustado por ocasião da alienação ou baixa do investimento.

§ 1 Para fins do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá manter controle dos valores de que tratam o caput na parte B do e-Lalur e do e-Lacs, que serão baixados quando do cômputo do ganho ou da perda na apuração do lucro real e do resultado ajustado.

§ 2 Os valores apurados em decorrência da operação, relativos à participação societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 178 sujeitam-se ao mesmo disciplinamento tributário dado a essas parcelas.

§ 3 Deverão ser contabilizados em subcontas distintas:

I - a mais-valia ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura (goodwill) relativos à participação societária anterior, existente antes da aquisição do controle; e

II - as variações nos valores a que se refere o inciso I, em decorrência da aquisição do controle.

§ 4 O disposto neste artigo aplica-se aos demais casos em que o contribuinte avalia a valor justo a participação societária anterior no momento da aquisição da nova participação societária.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art183