3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2021.
Art. 194. A contrapartida da redução do ágio por rentabilidade futura (goodwill), inclusive mediante redução ao valor recuperável, não será computada na determinação do lucro real e do resultado ajustado.
Parágrafo único. Quando a redução se referir ao valor de que trata o inciso III do art. 178, deve ser observado o disposto no art. 182.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art194