Art. 201. As disposições legais que regulam a tributação dos lucros apurados no território nacional pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no País, alcançam, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil.
§ 1 Para efeitos do disposto neste artigo, o agente ou representante do comitente com domicílio fora do País deverá escriturar os seus livros comerciais de modo que demonstre, além dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada período.
§ 2 Quando não forem regularmente apurados os resultados das operações de que trata este artigo será arbitrado o lucro, para fins da tributação do IRPJ e da CSLL, em conformidade com a legislação em vigor.
Seção Única Do Navio Estrangeiro em Viagem de Cruzeiro pela Costa Brasileira
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art201