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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XLIII Da Compensação de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas da CSLLSeção II Da Compensação de Bases de Cálculo Negativas da CSLL

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 207

Art. 207. Para fins de determinação do resultado ajustado o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação da CSLL, poderá ser reduzido pela compensação de bases de cálculo negativas da CSLL em até 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado.

§ 1 A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte.

§ 2 O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa da CSLL utilizada para compensação.

§ 3 A base de cálculo negativa da CSLL compensável é a apurada na demonstração da base de cálculo da CSLL de que trata a alínea “a” do inciso II do § 2 do art. 310.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art207