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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XLIII Da Compensação de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas da CSLLSeção IV Da Incorporação, Fusão e Cisão

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 210

2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2023.

Art. 210. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL da sucedida.

§ 1 No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.

§ 2 Para fins do disposto no § 1 , a pessoa jurídica cindida deverá baixar, na parte B do e-Lalur e do e-Lacs, o saldo dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL proporcionalmente ao patrimônio líquido transferido na cisão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art210