1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2022.
Art. 240. Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido.
Parágrafo único. Aplicam-se à extinção da pessoa jurídica o disposto nos §§ 2 a 6 do art. 239.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0726736-76.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 07/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art240