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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAISCAPÍTULO X Da Atividade RuralSeção III Da Receita Bruta

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 251

Art. 251. Observado o disposto no art. 26, considera-se receita bruta da atividade rural aquela decorrente da exploração das atividades relacionadas no art. 249.

Parágrafo único. O regime tributário estabelecido para a pessoa jurídica rural não permite a inclusão de receitas e despesas de outras atividades, as quais, se existentes, deverão ser segregadas nos termos do art. 254.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art251