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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAISCAPÍTULO X Da Atividade RuralSeção VII Do Lucro Real e Resultado Ajustado - Base de Cálculo Estimada

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 258

Art. 258. A base de cálculo estimada do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade rural, deduzida das devoluções de vendas, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, todos relacionados a essa atividade.

§ 1 A base de cálculo estimada da CSLL em cada mês será determinada mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade rural, deduzida das devoluções de vendas, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, todos relacionados a essa atividade.

§ 2 No caso de pessoa jurídica rural que explora outras atividades será aplicado o percentual correspondente a cada uma delas.

§ 3 Serão acrescidos às bases de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na base estimada.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art258