3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2025.
Art. 27. A base de cálculo do IRPJ, determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, é o lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF03 nº 3019/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 10/04/2025 SC Cosit nº 236/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 20/10/2023 SC Cosit nº 213/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 20/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art27