4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2025.
Art. 28. A base de cálculo da CSLL, determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, é o resultado ajustado, resultado presumido ou resultado arbitrado, correspondente ao período de apuração.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o caso, ficarão sujeitas ao mesmo critério para a determinação da base de cálculo da CSLL, mantidos os ajustes e as alíquotas previstos na legislação para cada tributo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF03 nº 3019/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 10/04/2025 SC Cosit nº 236/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 20/10/2023 SC Cosit nº 118/2020 Solução de ConsultaRFB · 28/09/2020 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art28