22 acórdãos do RFB e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 29. A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento).
§ 1 A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional do imposto sobre a renda à alíquota de 10% (dez por cento).
§ 2 O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.
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TÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art29