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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 30-D

Art. 30-D. A alíquota da CSLL é de:

I - 15% (quinze por cento), no caso das seguintes instituições:

a) pessoas jurídicas de seguros privados;

b) distribuidoras de valores mobiliários;

c) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

d) sociedades de crédito imobiliário;

e) administradoras de cartões de crédito;

f) sociedades de arrendamento mercantil;

g) cooperativas de crédito; e

h) associações de poupança e empréstimo;

II - 20% (vinte por cento), no caso dos bancos de qualquer espécie;

III - no caso das instituições de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , e das administradoras de mercado de balcão organizado, das bolsas de valores e de mercadorias e futuros e das entidades de liquidação e compensação:

a) 12% (doze por cento), no período compreendido entre 1º de abril de 2026 e 31 de dezembro de 2027; e

b) 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028;

IV - no caso das sociedades de crédito, financiamento e investimentos e das pessoas jurídicas de capitalização:

a) 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), no período compreendido entre 1º de abril de 2026 e 31 de dezembro de 2027; e

b) 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 2028; e

V - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentará a alíquota aplicável às entidades que, em razão da natureza de suas operações, venham a ser consideradas como instituições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 .

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TÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art30-D