155 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 31. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão determinadas em períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, de acordo com as regras previstas na legislação de regência e as normas desta Instrução Normativa.
§ 1 Nos casos de incorporação, fusão ou cisão a apuração das bases de cálculo será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 239.
§ 2 Na extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, a apuração das bases de cálculo será efetuada na data desse evento, observado o disposto no art. 240.
§ 3 Alternativamente ao disposto no caput, o período de apuração será anual para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real que adotarem a opção pelo pagamento por estimativa previsto no Título VI deste Livro.
§ 4 As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa a que se refere o Título VI deste Livro deverão apurar o lucro real e o resultado ajustado em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1 e 2 , quando a apuração deverá ser realizada na data desses eventos.
§ 5 Aplica-se o disposto no § 4 ainda que a pessoa jurídica tenha arbitrado o lucro e o resultado em qualquer trimestre do ano-calendário.
§ 6 Nas hipóteses previstas nos §§ 4 e 5 a apuração do lucro real e do resultado ajustado abrangerá todo o período de 1 de janeiro do ano-calendário, ou da data de início de atividades, até 31 de dezembro ou até a data dos eventos referidos nos §§ 1 e 2 , excetuando-se os trimestres em que a pessoa jurídica esteve submetida ao lucro e resultado arbitrados.
§ 7 A periodicidade de apuração e pagamento adotada pela pessoa jurídica para o IRPJ determina a periodicidade de apuração e pagamento da CSLL.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF03 nº 3056/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 09/10/2026 SC Disit/SRRF03 nº 3055/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 08/10/2026 SC Disit/SRRF03 nº 3054/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 08/10/2026 Ver todos os 155 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2129605STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art31