1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 32. À opção da pessoa jurídica, o IRPJ e a CSLL poderão ser pagos sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 4 do art. 31.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 199/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art32