149 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 38. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF03 nº 3056/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 09/10/2026 SC Disit/SRRF03 nº 3055/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 08/10/2026 SC Disit/SRRF03 nº 3054/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 08/10/2026 Ver todos os 149 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2129605STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art38