3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2023.
Art. 41. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrará as bases de cálculo estimadas no período de apuração:
I - relativo à avaliação com base no valor justo caso seja registrado diretamente em conta de receita; ou
II - em que seja reclassificado como receita caso seja inicialmente registrado em conta de patrimônio líquido.
§ 1 Na apuração dos ganhos a que se refere o art. 39 o aumento ou redução no valor do ativo registrado em contrapartida a ganho ou perda decorrente de sua avaliação com base no valor justo não será considerado como parte integrante do valor contábil.
§ 2 O disposto no § 1 não se aplica caso o ganho relativo ao aumento no valor do ativo tenha sido anteriormente computado na base de cálculo do tributo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF05 nº 5009/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 24/08/2023 SC Disit/SRRF05 nº 5008/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Milena Rebouças Nery Montalvão · 22/08/2023 SC Cosit nº 59/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva · 16/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art41