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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVACAPÍTULO IV Da Avaliação a Valor Justo - AVJ

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 41

3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2023.

Art. 41. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrará as bases de cálculo estimadas no período de apuração:

I - relativo à avaliação com base no valor justo caso seja registrado diretamente em conta de receita; ou

II - em que seja reclassificado como receita caso seja inicialmente registrado em conta de patrimônio líquido.

§ 1 Na apuração dos ganhos a que se refere o art. 39 o aumento ou redução no valor do ativo registrado em contrapartida a ganho ou perda decorrente de sua avaliação com base no valor justo não será considerado como parte integrante do valor contábil.

§ 2 O disposto no § 1 não se aplica caso o ganho relativo ao aumento no valor do ativo tenha sido anteriormente computado na base de cálculo do tributo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art41