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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVACAPÍTULO V Da Determinação do IRPJ e da CSLL a Pagar

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 44

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 44. Para determinação do valor do IRPJ a pagar a pessoa jurídica poderá ainda deduzir do imposto devido, apurado conforme os arts. 42 e 43, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a respectiva base de cálculo.

§ 1 Excetuando-se o disposto no parágrafo único do art. 36, em nenhuma hipótese poderá ser deduzido o imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos.

§ 2 Os valores dos incentivos fiscais de que trata o caput do art. 43 deduzidos do imposto devido com base no lucro estimado não serão considerados imposto pago por estimativa.

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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art44