10 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2024.
Art. 50. A demonstração do lucro real e a demonstração do resultado ajustado relativas ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 47 a 49 deverão ser informadas no Lalur de que trata o art. 310, observando-se o seguinte:
I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL o contribuinte deverá determinar um novo lucro real e um novo resultado ajustado para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; e
II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real e do resultado ajustado, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do e-Lalur e na Parte A do e-Lacs, não cabendo nenhum registro na Parte B dos referidos Livros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 107/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 25/04/2024 SC Disit/SRRF04 nº 4040/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 29/09/2023 SC Disit/SRRF04 nº 4020/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 28/06/2023 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art50