8 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá:
I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e
II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7010/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 03/08/2026 SC Cosit nº 49/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 25/03/2025 SC Disit/SRRF01 nº 1004/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 30/06/2023 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art53