1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2022.
Art. 51. No caso de lançamento de ofício referente ao ano-calendário em curso será observada a forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mensal adotada pela pessoa jurídica, conforme previsto nos arts. 33 e 34 ou no art. 47.
§ 1 A forma de apuração de que trata o caput será comunicada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
§ 2 Quando a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de acordo com as legislações comercial e fiscal, inclusive a escrituração do Lalur de que trata o caput do art. 310, demonstrando as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a cada trimestre, o lançamento será efetuado com base nas regras do lucro real trimestral.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0726736-76.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 07/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art51