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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO VII DA ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 54

Art. 54. A adoção do pagamento trimestral do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput do art. 31, pelas pessoas jurídicas que apurarem o imposto pelo lucro real e a contribuição pelo resultado ajustado, ou a opção pela forma de pagamento por estimativa a que se referem os arts. 32 a 47, será irretratável para todo o ano-calendário.

§ 1 A opção pelo pagamento por estimativa será manifestada com o pagamento do IRPJ correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário, ainda que intempestivo, ou com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão.

§ 2 No caso de início de atividades a opção de que trata o § 1 será manifestada em relação ao 1 (primeiro) mês de atividade da pessoa jurídica.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art54