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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVACAPÍTULO I DAS BASES DE CÁLCULO

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 35

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2023.

Art. 35. Os percentuais de que tratam os arts. 33 e 34 serão aplicados também sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explora atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.

Parágrafo único. Nas atividades a que se refere o caput deverá ser considerado como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.

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TÍTULO VI DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art35