1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 271. As pessoas jurídicas adimplentes com os tributos administrados pela RFB nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, poderão se beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 38 da Lei n 10.637, de 2002, conforme dispõe este Título, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.
Parágrafo único. O período de cinco anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 275/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 09/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XV DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art271