Art. 275. A utilização indevida do bônus implica a imposição da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no § 2 do mesmo artigo.
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TÍTULO XV DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art275