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LIVRO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 315

Art. 315. Ficam aprovados os Anexos I a XI desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os Anexos IV a XI estão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no endereço rfb.gov.br.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art315