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LIVRO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 316

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.

Art. 316. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art316