1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2020.
Art. 70. Na determinação do lucro real e do resultado ajustado somente serão dedutíveis as provisões:
I - técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência privada complementar e das operadoras de planos de assistência à saúde, quando constituídas por exigência da legislação especial a elas aplicável;
II - para perdas de estoques de livros de que trata o art. 8 da Lei n 10.753, de 30 de outubro de 2003;
III - para o pagamento de férias de empregados; e
IV - para o pagamento de décimo-terceiro salário de empregados.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7002/2020 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 22/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art70