1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2019.
Art. 67. A CSLL devida sobre o resultado ajustado de que trata o § 4 do art. 31 será calculada mediante aplicação da alíquota de que trata o art. 30 sobre o resultado ajustado.
Parágrafo único. Para efeitos de determinação do saldo da CSLL a pagar ou a ser restituída ou compensada, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida os valores referentes:
I - aos incentivos fiscais de isenção da CSLL, calculados com base no lucro da exploração;
II - à CSLL paga ou retida na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do resultado ajustado;
III - à CSLL calculada na forma prevista nos arts. 34, 39 e 47, e efetivamente paga mensalmente; e
IV - ao bônus de adimplência fiscal, nos termos dos arts. 271 a 276 desta Instrução Normativa.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art67