4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 64. O lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores em até, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, observado o disposto nos arts. 203 a 213.
Parágrafo único. O lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação da CSLL, poderá ser reduzido pela compensação de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos de apuração anteriores em até, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, observado o disposto nos arts. 203 a 213.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 14/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 05/02/2026 SC Cosit nº 249/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 02/09/2024 SC Cosit nº 659/2017 Solução de ConsultaRFB · 27/12/2017 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art64