4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 79. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa jurídica, em virtude de rescisão de contrato, além de sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, serão computadas como receita na determinação do lucro real e do resultado ajustado.
§ 1 O imposto retido na fonte será considerado como antecipação do IRPJ devido em cada período de apuração.
§ 2 O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas com a finalidade de reparar danos patrimoniais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 199/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/10/2026 SC Disit/SRRF03 nº 3008/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Francisco Ivaldo Rodrigues Morais · 16/06/2023 SC Cosit nº 65/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Cláudia Lúcia Pimentel Martins Silva · 20/12/2022 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art79