3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 82. Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital com deságio superior a 10% (dez por cento) dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada por meio de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil nem às participações permanentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 199/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/10/2026 SC Disit/SRRF03 nº 3008/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Francisco Ivaldo Rodrigues Morais · 16/06/2023 SC Cosit nº 65/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Cláudia Lúcia Pimentel Martins Silva · 20/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art82