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  3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017
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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XIV Da Alienação de Participações do Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 82

3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 82. Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital com deságio superior a 10% (dez por cento) dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada por meio de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil nem às participações permanentes.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art82