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  3. Instrução Normativa RFB 1.700/2017
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LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOTÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADOCAPÍTULO XVI Dos Aluguéis, dos Royalties e da Assistência Técnica, Científica ou AdministrativaSeção I Dos Aluguéis

Instrução Normativa RFB 1.700/2017

Art. 84

3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 84. Observado o disposto no art. 83, a dedução de despesas com aluguéis para efeito de apuração do lucro real será admitida:

I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e

II - se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros.

§ 1 Não são dedutíveis na apuração do lucro real:

I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder o preço ou valor de mercado; e

II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato.

§ 2 Na apuração do resultado ajustado deve ser observado o disposto nos arts. 69 e 83.

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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art84