2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2017.
Art. 85. Para efeito de apuração do lucro real a dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou direito que produz o rendimento.
Parágrafo único. Na apuração do resultado ajustado deve ser observado o disposto no art. 69.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4050/2017 Solução de ConsultaRFB · 23/11/2017 SC Cosit nº 310/2017 Solução de ConsultaRFB · 14/06/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-03-14;1700!art85