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CAPÍTULO IX DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVASeção III Das Disposições Específicas

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 140

2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 140. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração de compensação.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art140