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CAPÍTULO IX DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVASeção III Das Disposições Específicas

Instrução Normativa RFB 1.717/2017

Art. 141

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2022.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 141. Na hipótese de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, a discussão administrativa será realizada de acordo com a legislação aplicável ao órgão ou à entidade competente para decidir quanto ao direito à restituição.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1997410STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/06/2022

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art141