1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2022.
Art. 141. Na hipótese de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, a discussão administrativa será realizada de acordo com a legislação aplicável ao órgão ou à entidade competente para decidir quanto ao direito à restituição.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art141