1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2023.
Art. 142. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:
I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;
II - houver a entrega da declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou
III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I a IV do art. 95.
Parágrafo único. Será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo, para fins do disposto no inciso I do caput:
I - na hipótese de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco; e
II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0705530-49.2022.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Edilson Enedino das Chagas · 02/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2017-07-17;1717!art142